Refis 2025 Espírito Santo: A Oportunidade Definitiva para Regularizar Débitos de ICMS
O Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), lançou o Refis 2025, um programa robusto de regularização fiscal instituído pela Lei nº 12.651/20251. Com o objetivo de auxiliar a recuperação econômica de empresas ainda impactadas pelos reflexos da pandemia, o programa oferece condições inéditas, incluindo a redução de […]
Alerta Fiscal: SEFAZ-PE Decide Pela Inclusão de IBS e CBS na Base de Cálculo do ICMS, Mesmo em 2026
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE) emitiu a Resolução de Consulta N° 39/2025, que trata de uma questão crucial para o período de transição da Reforma Tributária: a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre […]